Política de Privacidade

A Clínica JS CLÍNICA MÉDICA – Jorge Silva, doravante designada por JS CLÍNICA está empenhada em proteger a privacidade dos dados de todos os seus utentes e fornecedores, pelo que elaborou a presente política, para demostrar o seu empenho e compromisso na defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais, de acordo com o regulamento geral de poteção dos dados e restante legislação aplicável.

A JS CLÍNICA respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito desenvolvido e implementado, um conjunto exigente de medidas técnicas e organizativas, capazes de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a Clínica.

Neste contexto, a JS CLÍNICA tem um Responsável para a Proteção dos Dados Pessoais, responsável pela implementação e verificação desta Política de Privacidade bem como, pela definição de regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que nos confiam o tratamento dos seus dados pessoais, tenham conhecimento da forma como a Clínica trata os dados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A JS CLÍNICA é responsável pelo tratamento dos dados pessoais de todos os seus utentes e/ou potenciais utentes e fornecedores, dos quais tratamos dados de forma licita.

Qualquer comunicação sobre a proteção dos seus dados pessoais deverá ser dirigida a:

Responsável Tratamento de Dados Pessoais – Dr.ª Patrícia Capelo

Qualquer comunicação sobre tratamento dos dados pessoais deverá ser dirigida para o e-mail jsclinica.responsaveldados@gmail.com e/ou morada:

JS CLÍNICA MÉDICA – A/C Dra. Patrícia Capelo

    Rua de Santo António

    Lote 48 R/C Esquerdo

    Edifício Viriato

    3500-184 Viseu

Âmbito de aplicação

Esta política de privacidade de dados aplica-se a todas as pessoas singulares, titulares dos dados pessoais, recolhidos e tratados pela Clínica, no que diz respeito a:

  • Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • Utentes com os quais foi estabelecida uma relação contratual de prestação de serviços pela Clínica;
  • Subcontratantes da Clínica, a quem disponibilizamos dados pessoais, ao abrigo de contrato de subcontratante;
  • Titulares dos dados que deram o seu consentimento explícito, para recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para efeitos de marketing, publicidade, avaliação de satisfação de serviço prestado e qualquer outro devidamente identificado.

Categorias de dados pessoais que tratamos

Categorias titulares dos dados

Categorias dados pessoais

Dados

Utentes

Descrição Pessoal

Nome, data de nascimento, morada, e-mail, contato telefónico

Numeros de Identificação

Número de Identificação Civil, NIF, n.º de utente, n.º cartão de seguro de saúde, n.º de Beneficiário

Outros Identificadores

Assinatura

Outros dados

Subsistema de Saúde

Dados de Saúde

Registos e prescrições médicas, dados resultantes de consultas, análises e exames

Fornecedores

Descrição Pessoal

Nome, morada, telefone/telemóvel, e-mail

Nome do gerente, nome de colaboradores, telefone/telemóvel, e-mail

Numeros de Identificação

NIF, IBAN

Outros Identificadores

Assinatura

Subcontratante

Descrição Pessoal

Nome, morada, telefone/telemóvel, e-mail

Nome do gerente, nome de colaboradores, telefone/telemóvel, e-mail (se aplicável)

Numeros de Identificação

NIF, IBAN

Outros Identificadores

Assinatura

Como e quando recolhemos os seus dados pessoais – Fundamento para o tratamento

Os seus dados pessoais serão recolhidos e tratados nas seguintes situações:

  • Execução de diligências pré-contratuais, quando a recolha e tratamento de dados pessoais seja necessária para a marcação de consulta, análises ou exames médicos.
  • Relações contratuais, quando a recolha e tratamento de dados pessoais seja necessária à efetivação do serviço pré-contatado (ex: gestão do serviço prestado, gestão de facturação, etc.);
  • Cumprimento de obrigações legais a que a JS CLÍNICA esteja sujeita;
  • Se é fornecedor da JS CLÍNICA;
  • Se é subcontratante da JS CLÍNICA;
  • Se tiver dado o seu consentimento para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.

Finalidade da Recolha e Tratamento

Temos como principal objetivo, que todos os dados recolhidos, sejam totalmente adequados a sua finalidade, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com a mesma.

Os dados recolhidos dependem da finalidade dos mesmos, estando sempre limitados ao estritamente necessário, caso nos envie dados dos quais não necessitamos, procederemos ao seu apagamento e/ou devolução para o titular dos dados pessoais, ou pessoa responsável pelos dados pessoais.

Uma vez que todos os dados solicitados, estão limitados à sua finalidade, estes são de fornecimento obrigatório, e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a JS CLÍNICA não poderá disponibilizar os serviços em causa pelo que informará os intervenientes, da natureza obrigatória do fornecimento dos dados.

Quando a recolha e tratamento dos dados pessoais não forem fundamentados em base legal, solicitamos o consentimento dos titulares dos dados pessoais para fins específicos, de forma clara, informada, explícita, com vista a que o consentimento seja um ato positivo claro, que indique manifestação clara, livre, especÍfica, informada e inequívoca de que o titular dos dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não a informada aos titulares, ou aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

Os dados pessoais relacionados com a saúde apenas serão tratados por profissionais obrigados a sigilo e na medida do necessário à prestação de cuidados de saúde, podendo ser comunicados a familiares diretos, quando esteja em causa o exercício de direito em sede de processo judicial ou para efeitos de diagnóstico de doenças hereditárias ou genéticas, se estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento.

Finalidade

Exemplo de finalidade (não exaustiva)

Gestão de utentes e prestação de serviços

– Gestão e marcação de consultas, exames ou análises;

– Efetivação da consulta, exame ou análises;

– Gestão de reclamações;

– Gestão de faturação, cobranças e pagamentos;

– Avaliação de satisfação do utente;

Gestão de dados Clínicos

– Gestão de Registos e prescrições médicas, resultados de exames e análises tratados por profissionais obrigados a sigilo

Gestão contabilística, fiscal e administrativa

– Contabilidade e faturação;

– Infomação fiscal, incluíndo envio de informação a autoridade tributária;

– Cumprimento de protocolos com as companhias de seguros de saúde e subsistemas de saúde

Controlo de segurança informática

– Gestão de acessos, logs

– Gestão de backups

– Gestão de incidentes de segurança

Tempo de tratamento e conservação dos dados pessoais

A JS CLÍNICA trata e conserva os dados pessoais de acordo com as finalidades para que os mesmos são tratados.

Os dados pessoais são tratados pela JS CLÍNICA, apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante a legislação aplicável ou, até que exerca o seu direito de oposição, a ser esquecido ou retire o seu consentimento.

Como tal a JS CLÍNICA vai tratar e manter os dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual com o titular dos dados, no entanto poderemos ter que manter dados pessoais superiores à relação contratual, seja com base no consentimento do titular, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário a realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações da CNPD.

Os dados pessoais recolhidos e tratados após consentimento do titular, serão conservados até ao prazo limite de 5 anos, prazo a partir do qual será solicitado novo consentimento ao titular dos dados e caso, se neste período, não tenha retirado o seu consentimento.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a JS CLÍNICA eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados, o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição dos seus dados pessoais.

Sujeito a determinadas condições, poderá ter o direito de nos solicitar:

  • Disponibilidade de informação adicional sobre a utilização que fazemos dos seus dados pessoais;
  • Cópia dos dados pessoais que nos forneceu;
  • Que forneçamos os seus dados pessoais, a outro responsável pelo tratamento, a seu pedido;
  • Atualização de quaisquer incorreções nos dados pessoais que conservamos;
  • Apagamento dos dados pessoais cuja utilização deixou de ser legítima;
  • Limitação de como utilizamos os seus dados pessoais até que a reclamação apresentada seja investigada.
  • Oposição ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, desde que não se verifiquem razões imperiosas e legitimas para o tratamento.

O seu exercício destes direitos está sujeito a determinadas excepções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou detecção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção do sigilo profissional), ou da legislação à qual a JS CLÍNICA está sujeita.

Prazo de resposta

Caso exerça algum destes direitos iremos proceder à sua análise e responderemos, expetavelmente, dentro de 30 dias.

Como exercer os seus direitos

O exercício dos direitos é gratuito, exepto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa no valor de 25,00€.

As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente, sendo que a sua identidade deverá ser demonstrada por outros meios que não-verbais.

Exerça os seus direitos através de:

Responsável Tratamento de Dados Pessoais – Dr.ª Patrícia Capelo

Qualquer comunicação sobre tratamento dos dados pessoais deverá ser dirigida para o e-mail jsclinica.responsaveldados@gmail.com e/ou morada:

JS CLÍNICA MÉDICA – A/C Dra. Patrícia Capelo

    Rua de Santo António

    Lote 48 R/C Esquerdo

    Edifício Viriato

    3500-184 Viseu

Direito de oposição e decisões individuais automatizadas, incluindo definições de perfis

A JS CLÍNICA não sujeita os titulares dos dados a qualquer decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Os titulares dos dados têm direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt).

Comunicação de violação de dados pessoais ao titular

Caso se verifique uma violação dos dados pessoais, e se esta constituir um elevado risco para os direitos e liberdades dos mesmos, os titulares dos dados serão informados.

  • A natureza da violação dos dados pessoais;
  • As categorias dos dados pessoais;
  • Número dos titulares dos dados afetados;
  • Número aproximado de registos dos dados pessoais em causa.
  • Consequências prováveis da violação de dados pessoais;
  • Medidas adotadas e/ou propostas pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais, com vista a reparar a violação de dados pessoais, e se aplicável, medidas para atenuar os eventuais efeitos negativos

Consentimento

A JS CLÍNICA solicita o consentimento do titular dos dados, que o deverá dar, caso assim o entenda, através de ato positivo, que indique uma manifestação clara, livre específica, informada e inequívoca/ explícita de que consentiu o tratamento dos dados que lhe digam repeito.

Sempre que a JS CLÍNICA solicite o seu consentimento, caso necessite de qualquer informação adicional à recebida no momento da recolha do seu consentimento, poderá solicitá-la, para os contatos supra referidos.

Sempre que pretenda receber campanhas de marketing, publicidade dos nossos serviços, deverá dar autorização para tal.

Como pode alterar ou retirar o seu consentimento

Pode, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.

Para o fazer deverá enviar carta ou e-mail para os contatos supra referidos.

Medidas adotadas pela JS CLÍNICA para garantir a segurança dos seus dados pessoais

A JS CLÍNICA tem implementadas rigorosas medidas técnicas e organizativas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

O cumprimento destas regras constitui uma obrigação indeclinável de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.

Neste sentido, no nosso site obriga a sessões encriptadas do Browser e, todos os dados pessoais que nos cede sobre si, ficam armazenados de forma segura no sistema informático da JS CLÍNICA que, por sua vez, se encontram num Datacenter da Empresa Informática a coberto de todas as medidas de segurança físicas e lógicas, que entendemos serem indispensáveis à proteção dos seus dados pessoais.

Utilizamos uma diversidade de medidas de segurança, incluíndo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.

Apesar da transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, nós e os nossos subcontratantes, envidamos os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os seus dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Entre outras, implementámos as seguintes:

  • Acesso pessoal restrito aos seus dados pessoais com base no critério da “necessidade de conhecer” e apenas no âmbito das finalidades comunicadas;
  • Todos os acessos estão limitados e definidos de acordo com a exclusiva necessidade, para o desempenho da função e implementação do serviço, que originou a necessidade da recolha dos dados pessoais de pessoas singulares, garantindo a sua confidencialidade.
  • Todos os colaboradores da JS CLÍNICA, com especial destaque para aqueles que tem acesso e tratam dados pessoais de pessoas singulares, estão sujeitos a regras de confidencialidade e estão totalmente conscientes, sensibilizados, informados e formados, sobre a aplicação do regulamento geral de proteção de dados
  • Meios de proteção dos dados desde a conceção (privaci by design) e um conjunto de medidas preventivas favoráveis à privacidade (privacy by default);
  • Transferência de dados recolhidos apenas de forma encriptada;
  • Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls, tendo em vista impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
  • A existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas informáticos e à informação e o registo de ações efetuadas pelos colaboradores da JS CLÍNICA, sobre dados pessoais dos utentes, fornecedores e subcontratantes (registo de logs);
  • Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais.
  • Mecanismo de auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
  • Um programa de informação e formação aos colaboradores;

Transferência de dados para subcontratatantes

Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da JS CLÍNICA.

Quando tal sucede, a JS CLÍNICA toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades subcontratantes, que tenham acesso aos dados pessoais, estão em complience com o regulamento geral de proteção de dados e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente estipulado e acautelado em contrato assinado entre a empresa JS CLÍNICA e o subcontratante.

Alterações à Política de Privacidade

A JS CLÍNICA reserva-se ao direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no website da Clínica.



Condições utilização Plano JS

Entre:
JS Clínica Médica Lda., com sede na Rua de Santo António Lote 48, r/c Esquerdo, 3500-184 Viseu, com o NIPC 507 430 891, com o capital social de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), doravante designada por “JS”,
e
A Pessoa Singular ou Coletiva devidamente identificada no momento da celebração do contrato, doravante designada por “ADERENTE”.
Conjuntamente designadas por “Partes”
É livremente e de boa-fé celebrado o presente Contrato de Prestação de Serviços, o qual se regerá pelo disposto nas cláusulas infra:

1. OBJECTO: 1.1. A contratação do Plano de Saúde comercializado pela JS, pressupõe o conhecimento e a aceitação das presentes condições contratuais pelo ADERENTE.
1.2 Por efeito do contrato celebrado entre as Partes, a JS compromete-se a prestar ao ADERENTE os serviços de assistência médica indicados nas tabelas de preços e serviços, nomeadamente:
• Consultas, Exames de Diagnóstico a preços convencionados;
• Consultas e Tratamentos de Medicina Dentária a preços convencionados;
• Prestação de Cuidados de Enfermagem a preços convencionados;
• Prestação de Cuidados de Saúde e Bem Estar, a preços convencionados;
1.3. Compete à JS assegurar o credenciamento, habilitação técnica e legal de todos os profissionais, colaboradores, parceiros e demais entidades que integram a oferta do Plano de Saúde, incluindo médicos, enfermeiros, e outros técnicos, doravante designados por “PROFISSIONAIS DE SAÚDE”, não existindo, contudo, qualquer relação de subordinação hierárquica e/ou funcional entre estes e a JS, termos pelos quais a JS sempre será alheia a qualquer diferendo ou litígio entre o ADERENTE e os PROFISSIONAIS DE SAÚDE resultante dos serviços prestados por estes ao abrigo do presente Contrato, não respondendo, portanto, por quaisquer ações ou omissões destes, nem pelos danos decorrentes do seus atos médicos realizados.
1.4. A listagem de profissionais de saúde prestadores de cuidados poderá, em qualquer altura, ser objeto de modificação pela JS no que respeita, designadamente, aos profissionais que a integram, à natureza, ao preço e/ou à localização dos serviços e benefícios proporcionados ao abrigo deste Contrato. Qualquer modificação ou atualização será disponibilizada online e poderá ser consultada através do website www.jsclinicamedica.pt.
1.4. Para além do ADERENTE poderão beneficiar dos serviços referidos em 1.1 as pessoas que compõem o seu agregado familiar, designadamente o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto e descendentes, ascendentes ou outros familiares que residam em economia comum ou no mesmo domicílio do ADERENTE, bastando, para tanto, que tenham sido identificadas pelo ADERENTE no momento da celebração do contrato. No caso de o ADERENTE ser uma Empresa, considera-se como “agregado” o conjunto de colaboradores dessa Empresa, melhor identificados pela mesma no momento da contratação.
1.5. Caso o ADERENTE deseje alterar a morada do seu domicílio, deverá informar, por escrito, a JS da nova morada, nos termos referidos na cláusula 3.4.
1.6. Caso o ADERENTE deseje adicionar beneficiários ao seu contrato, domicílio, deverá informar, por escrito, a JS do novo beneficiário, nos termos referidos na cláusula 3.4
1.6. O ADERENTE é o único responsável pela veracidade e autenticidade das informações prestadas. A falsidade de qualquer informação poderá determinar a resolução imediata do contrato e pode fazer o ADERENTE incorrer em responsabilidade civil ou penal.
1.7 O ADERENTE reconhece que a natureza do contrato celebrado é de um contrato de prestação de serviços e não de um contrato de seguro de saúde.

2. EXCLUSÕES:
Encontram-se excluídos do âmbito do contrato celebrado os seguintes serviços e benefícios:
a) Quaisquer serviços médicos domiciliários de carácter permanente e contínuo;
b) Todos os serviços e/ou benefícios que não estejam incluídos no “Diretório Clínico” e ou lista de serviços e preços;

3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
3.1. Para efeitos de utilização dos serviços contratados, descritos em 1.1., a JS disponibilizará na app My JS um Cartão desmaterializado de beneficiário denominado, cuja apresentação, conjuntamente com outro documento de identificação oficial com fotografia, é imprescindível.
3.2. Em caso de dúvida, os PROFISSIONAIS DE SAÚDE poderão solicitar à JS esclarecimentos sobre a validade ou elegibilidade do Cartão.
3.3. O ADERENTE é responsável pela correta utilização dos serviços e benefícios, bem como pela posse do Cartão do Plano de Saúde, uma vez que se trata de um documento pessoal e intransmissível.
3.4. Em caso de perda, roubo ou extravio do Cartão, o ADERENTE deverá proceder, de imediato, ao seu cancelamento, na app My JS, através do telefone 232 448 885, por e-mail remetido para o endereço eletrónico geral@jsclinicamedica.pt ou por escrito para a morada da sede da JS sita na Rua de Santo António Lote 48, r/c Esquerdo, 3500-184 Viseu.
3.5 O ADERENTE é o único responsável pelo pagamento da anuidade, bem como pelo pagamento das importâncias que vierem a ser devidas aos PROFISSIONAIS DE SAÚDE pela prestação dos seus serviços, nos termos e condições previstas nas tabelas de preços e serviços.

4. DURAÇÃO:
4.1. O contrato celebrado é válido por 12 (doze) meses, sendo automaticamente renovável por igual e sucessivo período de tempo, salvo oposição à renovação, comunicada por qualquer uma das partes até 30 (trinta) dias antes da data do termo do contrato ou de qualquer das suas renovações.
4.2 A oposição à renovação deverá ser efetuada de acordo com o procedimento previsto na cláusula 3.4.
4.3. A denúncia antecipada do contrato não confere ao ADERENTE o direito ao estorno de qualquer quantia por conta da anuidade paga, nem a dispensa o ADERENTE do pagamento da anuidade em curso.

5. PREÇO:
5.1. Pela prestação dos serviços previstos, o ADERENTE pagará à JS uma anuidade, no valor, prazos e pela forma de pagamento convencionados no momento da contratação dos serviços.
5.2. O pagamento da anuidade pode ser fracionado no tempo, (pagamento mensal, trimestral ou semestral) e deverá ser realizado através da forma de pagamento, que o ADERENTE indicar no momento da contratação.
5.3. A emissão e validade do Cartão do Plano de Saúde, bem como a prestação dos serviços descritos em 1.2, ficarão dependentes da boa cobrança da prestação devida após a celebração do contrato ou das demais devidas consoante o prazo de pagamento da anuidade acordado.
5.4. Os valores devidos pelo ADERENTE pelos atos médicos a realizar, nos termos previstos na tabela de preços e serviços, não se encontram incluídos na anuidade devida ao abrigo do presente contrato, sendo aplicável o previsto na cláusula 3.5.

6. PROTECÇÃO DE DADOS
6.1 Ao celebrar o presente Contrato, o titular dos dados, neste caso o Aderente ou qualquer pessoa do seu agregado beneficiária dos serviços, consente e reconhece que os seus dados sejam tratados pela JS. Todos os dados recolhidos sobre pessoas singulares serão qualificados como “Dados Pessoais” e sujeitos a tratamento nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016) ou em qualquer outra legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
6.2. Os dados pessoais recolhidos pela JS limitam-se aos estritamente necessários à finalidade do tratamento, nomeadamente, o nome, a morada, número de contribuinte, número de telefone ou correio eletrónico, sem prejuízo de poderem ser recolhidos outros dados necessários à prestação dos serviços contratados.
6.3. O titular dos dados pessoais tem, a todo o momento, direito de acesso e retificação dos seus dados, bem como o direito de solicitar a sua eliminação, opor-se ao seu tratamento e obter a sua limitação ou portabilidade na medida em que esta seja aplicável. Pode igualmente opor-se a que os seus dados sejam utilizados com o fim de criação do seu perfil de cliente, deixando neste caso, de beneficiar de ofertas ou serviços personalizados.
6.4. Para o exercício dos direitos referidos no ponto acima, a JS coloca ao dispor do titular dos dados os seguintes meios de contacto: através do telefone 232 448 885, por e-mail remetido para o endereço eletrónico: geral@jsclinicamedica.pt ou por escrito para a morada da sede da JS sita na Rua de Santo António Lote 48, r/c Esquerdo, 3500-184 Viseu.
6.5. A recolha e o tratamento de dados pessoais pela JS têm as seguintes finalidades (i) Marketing Direto e apresentação de futura propostas comerciais (ii) diligências pré contratuais e contratuais para subscrição e gestão do presente Plano de Saúde.
6.6. A JS cumpre com as obrigações legais de sigilo previstas no RGPD ou na legislação aplicável. Para o efeito, a JS empenhou-se na implementação de todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados, impedindo que estes sejam distorcidos, danificados, destruídos, ou que terceiros não autorizados tenham acesso aos mesmos. Para tanto, a JS desenvolveu medidas de segurança técnicas e organizacionais de ponta, especialmente no que diz respeito a sistemas de informação. Os dados pessoais poderão, todavia, ser disponibilizados aos tribunais e às demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei.
6.7. Os dados pessoais recolhidos pela JS poderão ser alojados, partilhados e comunicados a outras empresas participantes ou participadas da JS. Nas situações em que os dados pessoais sejam transferidos ou alojados noutras empresas, serão integralmente garantidos os níveis de confidencialidade, segurança e proteção.
6.8. A JS poderá recorrer a subcontratantes para a totalidade ou parte das finalidades acima identificadas, bem como para a manutenção, alojamento e gestão dos seus sistemas e equipamentos informáticos, nos termos permitidos pela legislação que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados pessoais a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.
6.9. A JS conservará os dados pessoais apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei, ou seja, enquanto este contrato se mantiver em vigor.
6.10. Todas as informações sobre Dados Pessoais, podem ser consultadas na Política de Privacidade, no site da JS Clínica Médica (www.jsclinicamedica.pt).

7. COMUNICAÇÕES:
Todas as informações e comunicações que ocorram no âmbito do presente contrato, devem ser efetuadas para os contactos indicados pelas PARTES nas presentes Condições Contratuais, por via de correio eletrónico ou através de carta; para os contactos previstos no ponto 3.4., considerando-se realizadas na data da sua receção pelo destinatário

8. INCUMPRIMENTO:
8.1. O não pagamento por parte do ADERENTE da anuidade, nos prazos e condições contratadas, originará a suspensão imediata de todas as obrigações contratuais assumidas pela JS, continuando, porém, o ADERENTE obrigado ao pagamento da totalidade da anuidade acordada e dos juros de mora que forem devidos por lei.
8.2 No caso de mora no pagamento de qualquer prestação por período igual ou superior a 3 (três) meses, a mora converter-se-á em incumprimento definitivo e o contrato considerar-se-á automática e integralmente resolvido, ficando o ADERENTE obrigado ao pagamento da totalidade da anuidade devida por efeito deste contrato, ou das suas renovações, a título de indemnização por lucros cessantes.
8.3. Nos demais casos de incumprimento, por qualquer uma das partes, das obrigações resultantes do presente contrato, a parte faltosa será responsável por todas as perdas e danos causados à parte contrária, podendo a parte credora resolver o contrato uma vez decorridos 15 (quinze) dias sobre a notificação da parte faltosa para proceder à sanação do incumprimento sem que a situação se mostre regularizada

9. ÂMBITO TERRITORIAL:
9.1 As Partes reconhecem, para os devidos efeitos, que o âmbito territorial da prestação dos serviços inerentes ao presente contrato é limitado à localização da JS na prestação dos serviços a que se obrigou.
9.2 As Partes reconhecem que à presente relação contratual aplicar-se-á a Lei portuguesa.

10. LIVRE RESOLUÇÃO:
10.1. Quando o contrato tiver sido celebrado à distância, o ADERENTE dispõe do prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data de Adesão, para exercer o direito de livre resolução do presente Contrato nos termos previstos no artigo 10º e 11º do DL n.º 24/2014, o que deverá fazer mediante o envio de uma comunicação escrita da sua intenção de resolução do contrato para os endereços de email/morada previstos na cláusula 3.4.
10.2. No caso de exercício do direito referido no número anterior, os valores entregues pelo ADERENTE à JS, ao abrigo do presente contrato, serão restituídos ao primeiro no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da comunicação de resolução.

11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIO
Em caso de litígio entre as Partes, fica estipulada a competência do Tribunal de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.